AREsp 1911771 - DECISAO

AREsp 1911771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da prescrição, esclarecendo que o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 conta a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse a intervenção do STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Apelado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promoção Por Antiguidade, Prescrição, Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Processo Civil Promoção Por Antiguidade Prescrição Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional Honorários De Advogado

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

AUTOR

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 marco inicial da prescrição na ação de ressarcimento (trânsito em julgado do mandado de segurança)
  3. 3 promoção por preterição em razão de participação posterior em curso de formação devido à falha administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da prescrição, esclarecendo que o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 conta a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse a intervenção do STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.