REsp 1976337 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e coerente que, atendidos os requisitos objetivos da Lei 4.044/14 e da Constituição Estadual, a promoção por antiguidade constitui direito subjetivo independentemente de existência de vaga ou de invocação de limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não houve omissão nos embargos de declaração passível de anulação do acórdão regional.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Promoção Por Antiguidade, Direito Subjetivo À Promoção, Lei De Responsabilidade Fiscal, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Promoção Por Antiguidade Direito Subjetivo À Promoção Lei De Responsabilidade Fiscal Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção por antiguidade prevista na Lei 4.044/14 e no art. 109 da Constituição do Estado do Amazonas constitui direito subjetivo independente de existência de vaga
  2. 2 Se a Administração pode invocar limitações orçamentárias (Lei de Responsabilidade Fiscal/art.169 CF) para impedir efetivação de promoção que preenche requisitos legais
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional em relação às alegações do Estado nos termos dos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e coerente que, atendidos os requisitos objetivos da Lei 4.044/14 e da Constituição Estadual, a promoção por antiguidade constitui direito subjetivo independentemente de existência de vaga ou de invocação de limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não houve omissão nos embargos de declaração passível de anulação do acórdão regional.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Amazonas
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ