AREsp 2535129 - DECISAO

AREsp 2535129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamento fático-probatório cuja reavaliação é vedada (Súmula 7 STJ) e porque havia matérias sem prequestionamento impeditivas do conhecimento (Súmula 211 STJ); ademais o Tribunal a quo decidiu corretamente pelo prosseguimento parcial do cumprimento do julgado observando a realidade atual da carreira e os limites impostos pela coisa julgada e pela proteção de direitos de terceiros.

Parties
Impetrante: NILTON LUÍSELSENBRUCH FILOMENA; Impetrante: FRANKLIN DE OLIVEIRA NETO; Impetrante: ELISABETE MARIA KIRSCHKE; Impetrante: ADRIANO PAROLO; Impetrante: SONIA FATIMA BATTISTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Ordem De Segurança (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Por Antiguidade, Cumprimento De Sentença/ordem De Segurança, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Promoção Por Antiguidade Cumprimento De Sentença/ordem De Segurança Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILTON LUÍSELSENBRUCH FILOMENA

Impetrante

FRANKLIN DE OLIVEIRA NETO

Impetrante

ELISABETE MARIA KIRSCHKE

Impetrante

ADRIANO PAROLO

Impetrante

SONIA FATIMA BATTISTELA

Impetrante

Procedural Posture

Cumprimento De Ordem De Segurança (cumprimento De Sentença) / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de julgado diante da coisa julgada e da realidade atual da carreira
  2. 2 efeito da inércia dos impetrantes e renúncia tácita ao pedido
  3. 3 limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamento fático-probatório cuja reavaliação é vedada (Súmula 7 STJ) e porque havia matérias sem prequestionamento impeditivas do conhecimento (Súmula 211 STJ); ademais o Tribunal a quo decidiu corretamente pelo prosseguimento parcial do cumprimento do julgado observando a realidade atual da carreira e os limites impostos pela coisa julgada e pela proteção de direitos de terceiros.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial