RMS 62323 - DECISAO

RMS 62323 - DECISAO

Não conheço do recurso porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente a interpretação de que a maior nota para fins de antiguidade se restringe a cada turma do Curso de Formação, que não há prova pré-constituída de direito líquido...

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Parties
Impetrantes/recorrentes: ANTONIO LINHARES DE SOUSA FILHO e OUTROS; Impetrado: Comando -Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Piauí (CBMEPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Promoção Por Antiguidade, Prova Pré Constituída, Decadência, Ônus Da Dialeticidade (súmula 283/stf), Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual (mandado De Segurança) Direito Militar Promoção Por Antiguidade Prova Pré Constituída Decadência Ônus Da Dialeticidade (súmula 283/stf) Controle Judicial Do Mérito Administrativo

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Parties

ANTONIO LINHARES DE SOUSA FILHO e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Comando -Geral do Corpo de Bombeiro Militar do Piauí (CBMEPI)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o critério de antiguidade para promoção deve ser a maior média do Curso de Habilitação considerando turmas em conjunto ou por turma
  2. 2 se havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 se houve decadência temporal na impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente a interpretação de que a maior nota para fins de antiguidade se restringe a cada turma do Curso de Formação, que não há prova pré-constituída de direito líquido e certo e que a inclusão no Quadro de Acesso por si só não gera direito imediato à promoção, de modo que não cabe intervenção judicial no mérito administrativo nesse ponto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)