RMS 72891 - DECISAO

RMS 72891 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a última promoção do impetrante ocorreu em 2022, após o prazo de transição fixado pela Lei Estadual n.20.946/2020 (31/12/2021), motivo pelo qual essa promoção não pode ser contabilizada para fins de obtenção de promoção pela passagem à reserva remunerada nos termos da Lei Federal n.13.954/2019; além disso, não há direito adquirido a regime jurídico que impeça a aplicação da nova disciplina.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante/Recorrente; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Goiás Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Da Constituição Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado provimento
Legal Topics
Promoção Por Antiguidade, Reserva Remunerada, Direito Adquirido, Direito Intertemporal, Regime Jurídico
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Direito Constitucional Promoção Por Antiguidade Reserva Remunerada Direito Adquirido Direito Intertemporal +1 more

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Parties

Impetrante/Recorrente

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Goiás Previdência

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Da Constituição Federal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Negado Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o militar tem direito líquido e certo à promoção imediata por ocasião da transferência para a reserva quando recebeu promoção por antiguidade após 31/12/2021
  2. 2 Qual a incidência temporal da Lei Federal n.13.954/2019 e da Lei Estadual n.20.946/2020 sobre promoções e direito adquirido
  3. 3 Se há direito adquirido a regime jurídico que impeça aplicação da nova norma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a última promoção do impetrante ocorreu em 2022, após o prazo de transição fixado pela Lei Estadual n.20.946/2020 (31/12/2021), motivo pelo qual essa promoção não pode ser contabilizada para fins de obtenção de promoção pela passagem à reserva remunerada nos termos da Lei Federal n.13.954/2019; além disso, não há direito adquirido a regime jurídico que impeça a aplicação da nova disciplina.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.