RMS 52216 - DECISAO

RMS 52216 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a segurança para reconhecer, para fins de eventual promoção por antiguidade, a contagem dos 637 dias em que o recorrente esteve cedido à Prefeitura de Campo Grande, porque ficou demonstrado que naquele período exerceu função de confiança (símbolo FAZ-01) com atribuições e conhecimentos...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/recorrente: NATALINO GONÇALVES DE ALMEIDA; Impetrado/coator: Secretário de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Promoção Por Antiguidade, Cedência De Servidor, Contagem De Tempo De Serviço, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Público Servidores Públicos Promoção Por Antiguidade Cedência De Servidor Contagem De Tempo De Serviço Mandado De Segurança

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATALINO GONÇALVES DE ALMEIDA

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado/coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço prestado pelo servidor público estadual cedido a município deve ser contado para fins de promoção por antiguidade
  2. 2 Se o exercício de função de confiança no município, com atribuições inerentes ao cargo efetivo, enquadra-se na exceção prevista no art.31, §3º, da Lei Estadual n.º 3.863/2010

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a segurança para reconhecer, para fins de eventual promoção por antiguidade, a contagem dos 637 dias em que o recorrente esteve cedido à Prefeitura de Campo Grande, porque ficou demonstrado que naquele período exerceu função de confiança (símbolo FAZ-01) com atribuições e conhecimentos inerentes ao cargo de Auditor do Estado, enquadrando-se na exceção do art.31, §3º da Lei Estadual n.º 3.863/2010. Entretanto, não se concedeu a promoção imediata por falta de prova pré-constituída sobre os demais requisitos legais para promoção, cuja apreciação exige dilação probatória imprópria na via mandamental.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Conceder parcialmente a segurança apenas para que seja contado, para fins de eventual promoção por antiguidade, o tempo de serviço em que o recorrente esteve cedido para a Prefeitura Municipal de Campo Grande (637 dias).