RMS 72767 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por CLAUDINEI PEDROSO RIBAS, com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 145e): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO ART. 34, § 3º, DA LEI Nº 21.112/2022. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO A SER REALIZADA NO PRAZO DE 180 DIAS, CONTADOS DA VIGÊNCIA DA LEI. DECURSO DO PRAZO NÃO DÁ ENSEJO AO RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO. ATO VINCULADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM DAR CUMPRIMENTO A LEI E PROMOVER A AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO NÃO PRESENTE, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. A previsão legal de avaliação de desempenho para a promoção é ato vinculado, e o Poder Judiciário não pode substituí-lo. 2. A não realização da avaliação de desempenho afasta o direito líquido e certo à promoção. SEGURANÇA DENEGADA. Alega o Recorrente, em síntese, ofensa a direito líquido e certo à promoção por antiguidade, uma vez cumpridos os requisitos legais, omitindo-se, contudo, a Administração em realizar a necessária avaliação de desempenho para concretização do ato. Sustenta que, pela omissão na realização da avaliação de desempenho, os efeitos jurídicos da condição não implementada devem ser reputados como verificados em relação ao servidor, a quem aproveita, nos moldes previstos no art. 129 do Código Civil. Aduz que a inércia do Poder Público em promover a avaliação de desempenho não inviabiliza o reconhecimento do direito. Com contrarrazões (fls. 173/178e), subiram os autos a esta Corte, admitido o recurso na origem. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo da Administração em não realizar a avaliação de desempenho necessária para sua promoção por antiguidade, conforme a Lei Estadual n. 21.112/2022, após o transcurso do prazo de 180 dias fixados na legislação. Compulsando os autos, verifica-se que a Lei Estadual n. 21.112/2022, foi publicada em 30.6.2022, estabeleceu um prazo de 180 dias para que a Administração estabelecesse os critérios, indicadores, padrões de resultados e procedimentos para a Avaliação de Desempenho do Servidor Estável do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná. Extrai-se das informações apresentadas pela autoridade coatora que em 1.2.2023 houve a edição da Resolução Conjunta SEAB/ADAPAR n. 001, a qual estabelece critérios, indicadores, padrões de resultados e procedimentos para a realização da avaliação de desempenho. A Administração justificou o atraso, inferior a 60 dias, nos seguintes termos: Importante ressaltar, que em face do ineditismo do procedimento de avaliação de desempenho dentre da instituição (a Adapar precisou criar o modelo e avaliação do zero, ante a falta de referências no Estado) e em virtude de todos os trâmites necessários até a publicação da Resolução Conjunta SEAB/ADAPAR nº 001/2023, visando dar transparência e obediência aos princípios constitucionais, não foi possível concluir dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Esclarecendo, ainda, terem sido instituídos os formulários para Avaliação de Desempenho dos Servidores Estáveis, do Quadro Próprio e o formulário do Plano de Desenvolvimento Individual em 8.2.2023, sendo que após a publicação em 16.2.2023, a Adapar instaurou o processo administrativo n. 20.088.042-0, que trata especificamente da avaliação do servidor recorrente. Desse modo, quando da interposição do recurso ordinário não havia mais ato omissivo por parte da Administração. Não obstante, o recorrente pugna pelo reconhecimento retroativo da promoção, reconhecida em 31.8.2023, sustentando o direito líquido e certo desde a edição da legislação. Desse modo, não há direito líquido e certo a ser reconhecido, porquanto não há previsão legal para pagamento da promoção a partir da publicação da legislação, porquanto os requisitos somente se verificam após a realização da aludida avaliação de desempenho. Nesse sentido, de destacada importância os sempre lembrados ensinamentos do Professor Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança ". (Mandado de Segurança, 28ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, pp. 36/37). Na mesma linha, se posiciona a jurisprudência desta Corte, traduzida nos acórdãos assim ementados: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano na sua existência, ostentando, desde o momento da impetração, todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício, já que o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Trata-se, na verdade, de uma condição processual do remédio de rito sumaríssimo que, quando ausente, impede o conhecimento ou admissibilidade do mandamus. 2. Dessa forma, mostra-se defeso na via especial da ação mandamental a juntada posterior de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo. 3. Agravo Regimental desprovido. (RCDESP no MS 17.832/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais e outro, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional, uma vez que a pós-graduação em "Direito Educacional no Processo Ensino-Aprendizagem" não tem relação com a natureza e a complexidade da carreira de Auditor Fiscal. 2. A Lei Estadual 15.464/2005 delegou ao Decreto 44.796/2008 a tarefa de regular a progressão ou promoção por escolaridade adicional. Tal decreto condiciona sua eficácia à publicação de resolução que defina critérios e procedimentos para a comprovação da escolaridade, análise da documentação, bem como modalidades de cursos e áreas de conhecimento e de formação aceitas, tal como fez a Resolução Conjunta 6.582/2008. Não há, a priori, violação do princípio da legalidade. 3. A referida resolução sujeita a promoção à prova de "formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo". Não é possível estabelecer, nos limites da cognição do Mandado de Segurança, correlação imediata entre a especialização em "Direito Educacional no Processo Ensino-Aprendizagem" e a atividade-fim de um auditor fiscal. 4. Seria necessária a manifestação de expert para cotejar o conteúdo programático do curso de pós-graduação em Direito Educacional com as atividades do auditor fiscal para apurar a representatividade dos créditos em estatística perante o todo, atividade incompatível com o trâmite do writ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 39.018/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014, destaque meu). Por fim, não é possível a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança e e tampouco produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, consoante dispõem os enunciados n. 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL N. 14.244/2013. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO EFETIVADA EM 2012. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. I - Esta Corte orienta-se no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança e tampouco produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, consoante dispõe as Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - A parte Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS n. 48.768/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EFEITOS FINANCEIROS RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 14, § 4º, DA LEI N. 12.016/2009. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 269/STF E 271/STF. JURISPRUDÊNCIA AMPLA E CONSOLIDADA DO STJ. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos refere-se ao pagamento de diferenças salariais dos servidores públicos associados à impetrante. Essas diferenças são consequentes da não estrita observação das datas fixadas pela Lei n. 13.317/2016. 2. Contudo, o mandado de segurança não é via adequada para pleitear pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias referentes a período anterior ao ajuizamento da inicial, conforme disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 22.970/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 1/2/2018, DJe de 28/2/2018.) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se. EMENTA