RMS 75375 - DECISAO

RMS 75375 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que demonstraram a ausência dos requisitos legais para a promoção (direcionando à ausência de participação/aprovação no CFOAPM); por essa omissão aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Impetrante: GILSON SILVA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (art. 255, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Promoção Por Antiguidade, Reclassificação, Passagem À Reserva Remunerada, Súmula 283/stf, Requisitos De Promoção, Curso De Formação De Oficiais Auxiliares Policiais Militares (cfoapm)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Público Promoção Por Antiguidade Reclassificação Passagem À Reserva Remunerada Súmula 283/stf +2 more

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Parties

GILSON SILVA SANTOS

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário (art. 255, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente teria direito à promoção ao posto de 1º Tenente e ao recálculo dos proventos com base no posto de Capitão
  2. 2 Se a ausência de participação/aprovação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares (CFOAPM) e demais requisitos legais impede a promoção pretensa
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF diante da não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que demonstraram a ausência dos requisitos legais para a promoção (direcionando à ausência de participação/aprovação no CFOAPM); por essa omissão aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se