RMS 61444 - ACORDAO

RMS 61444 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, diante da Emenda Constitucional nº 82/2014, da Lei nº 13.675/2018 e dos precedentes da Suprema Corte e do STJ, as Guardas Municipais e os Agentes de Trânsito são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, de modo que os períodos laborados pelo recorrente nessas funções...

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Parties
Impetrante/recorrente: MARCELO DO CARMO PEREIRA; Impetrado: Superintendente da SUSEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso ordinário provido; ordem concedida.
Legal Topics
Promoção Por Antiguidade, Sistema Único De Segurança Pública (susp), Guardas Municipais, Agentes De Trânsito, Cômputo De Tempo De Serviço, Diferenças Remuneratórias
Administrativo Constitucional Promoção Por Antiguidade Sistema Único De Segurança Pública (susp) Guardas Municipais Agentes De Trânsito Cômputo De Tempo De Serviço Diferenças Remuneratórias

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Parties

MARCELO DO CARMO PEREIRA

Impetrante/recorrente

Superintendente da SUSEPE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento das atividades de guarda municipal e agente de trânsito como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública para fins de promoção por antiguidade
  2. 2 Se o tempo laborado nas funções de Agente Municipal de Trânsito e Guarda Municipal deve ser computado para promoção na carreira de Agente Penitenciário
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ e da Lei 13.675/2018 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da Emenda Constitucional nº 82/2014, da Lei nº 13.675/2018 e dos precedentes da Suprema Corte e do STJ, as Guardas Municipais e os Agentes de Trânsito são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, de modo que os períodos laborados pelo recorrente nessas funções devem ser computados para fins de promoção por antiguidade na carreira de Agente Penitenciário, com o pagamento das diferenças de subsídio desde a data em que deveria ter sido promovido.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; ordem concedida.

Orders

  • Reconhecer os períodos laborados como Agente Municipal de Trânsito e como Guarda Municipal como serviço público de segurança para fins de promoção por antiguidade na carreira de Agente Penitenciário.
  • Determinar o pagamento das diferenças de subsídio decorrentes do reconhecimento desde a data em que o recorrente deveria ter sido promovido.