RMS 63966 - DECISAO

RMS 63966 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento decisivo do acórdão do TJ/GO de que a disponibilidade de vagas para promoção é ato discricionário do Comandante Geral, decorrente de planejamento administrativo e restrições orçamentárias, razão pela qual não se verifica direito líquido e certo; aplica-se a Súmula 283/STF à hipótese de não impugnação do fundamento.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Alady Rodrigues dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Promoção Por Antiguidade, Discricionariedade Administrativa, Direito Líquido E Certo, Planejamento De Pessoal, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Promoção Por Antiguidade Discricionariedade Administrativa Direito Líquido E Certo Planejamento De Pessoal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Alady Rodrigues dos Santos e outros

Impetrantes/recorrentes

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção por antiguidade
  2. 2 Discricionariedade do Comandante Geral quanto à disponibilidade de vagas para promoção
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário sobre mérito administrativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento decisivo do acórdão do TJ/GO de que a disponibilidade de vagas para promoção é ato discricionário do Comandante Geral, decorrente de planejamento administrativo e restrições orçamentárias, razão pela qual não se verifica direito líquido e certo; aplica-se a Súmula 283/STF à hipótese de não impugnação do fundamento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.