AREsp 1871231 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AGUIMAR PRADO DE MORAIS e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CONHECIMENTO POLICIAIS MILITARES D I R E I T O À P R O M O Ç Ã O P O R A N T I G U I D A D E SUPERVENIENTE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N 1570406 INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO DEMONSTRADO AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DIREITO NÃO EVIDENCIADO SENTENÇA REFORMADA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC no que concerne à configuração do acórdão recorrido e à sua omissão acerca do principal ponto de convencimento do Magistrado a quo, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No caso dos autos, vejo que o nome do autor (Aguimar Prado de Morais) figurou no Diário Oficial Eletrônico de n.º 106/2016, com data de 06/06/2014, na lista para ser promovido por critério de antiguidade e, posteriormente, os nomes de ambos figuraram na lista de promoção, por antiguidade, divulgada no Diário Oficial Eletrônico de n.º 156/2014, com data 19/08/2014, ou seja,o primeiro requerente atingiu os requisitos para promoção por antiguidade antes da promoção por ato de bravura para a almanaque de Cabo, ocorrida em 15 de outubro de 2014, e o segundo requerente atingiu os requisitos para promoção por antiguidade após a promoção para Cabo. Nesse cenário e seguindo a ordem de graduação dos militares do Estado de Goiás, tenho que o então Soldado Aguimar Prado de Morais atingiu os requisitos para a promoção para a graduação de Cabo no dia 06/06/2014, devendo ser promovido, pelo critério de antiguidade, para Cabo no dia 21/09/2014, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei Estadual n.º 156/2014 e o autor Neigton Braga também atingiu os requisitos para a promoção por antiguidade em 19/08/2014,devendo ser promovido, pelo critério de antiguidade, para Cabo no dia 21/09/2014, conforme disposto na legislação já mencionada.Ocorre que eles já foram promovidos em data posterior, por ato de bravura, para a graduação de Cabo, devendo reconhecer na presente sentença, como resultado prático equivalente (CPC, art. 497), a promoção dos autores para a próxima graduação, que é a de 3º Sargento da PMGO, retroativa a 21/09/2014, com ressarcimento das diferenças salariais devidamente atualizadas. (negritamos) Ante as fundamentações da sentença do juiz de primeiro grau e dos acórdãos do Colendo Tribunal que julgou o recurso de Apelação (evento 74) e Embargos de Declaração (evento 78), está latente que o principal ponto de convencimento do magistrado a quo, não foi debatido e nem levado em consideração para o julgamento do Recurso de Apelação e sequer foi analisado nos Embargos de Declaração, o que sem sombra de dúvidas mudaria o cenário do processo, haja vista que o ato administrativo de promoção por antiguidade, diferentemente da promoção por ato de bravura, é vinculado, ou seja, deve preencher e obedecer os requisitos da Lei. Estando, portanto, o acórdão eivado de omissão (fls. 307/308). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: , Assim, com a promoção por ato de bravura, os autores alcançaram graduação superior, iniciando, a partir de então, a contagem do tempo de permanência para ser promovido por antiguidade para a graduação seguinte, o que implica a exclusão do quadro de acesso no qual figuravam anteriormente. É o que dispõe o art. 26 do Decreto Estadual nº 2.464/85, que regulamenta a Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, segundo o qual deve ser excluído do quadro de acesso por antiguidade ou merecimento o candidato promovido por ato de bravura ou em ressarcimento de preterição. Com efeito, os militares podem ser excluídos dos quadros de acesso organizados para a promoção por antiguidade, não havendo direito adquirido à sua permanência, o que ocorre, entre outras hipóteses, quando promovidos à graduação superior por critério diverso. .. Por esse motivo, os autores somente alcançaram a promoção para a graduação de 3º Sargento em setembro de 2018. .. Assim, considerando que os autores/apelados foram promovidos à graduação de cabo da Polícia Militar por de Ato de Bravura em 15/10/2014, não há como reconhecer o direito de promoção dos militares somente pelo fato de terem figurado anteriormente na lista de promoção por antiguidade divulgada no Diário Oficial Eletrônico de n.º 156/2014, em 19/08/2014. Isso porque o ato administrativo de promoção por antiguidade é vinculado, devendo ser preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 14-A, da Lei Estadual nº 15.704/2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, in verbis: (fls. 254/256). .. Assim, mesmo tendo os autores figurado na lista de promoção por antiguidade à graduação de Cabo da Polícia Militar do Estado de Goiás, inclusive figurando no Quadro de Acesso à dita promoção, não obsta que a Administração Pública os promova antes por outros critérios, in casu, por ato de bravura, dada a discricionariedade que a informa (fls. 292). Assim, a alegada afronta dos arts. 489 e 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.