AREsp 1919270 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LAUDELINO GERALDO PESSOA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO POLICIAL MILITAR PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA INDEFERIMENTO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA CONTROLE DE LEGALIDADE PODER JUDICIÁRIO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE HONORÁRIOS RECURSAIS INCOMPORTABILIDADE. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da fundamentação das decisões, no que concerne à ausência de reconhecimento do ato de bravura do recorrente diante da existência casos análogos em que a bravura foi reconhecida, trazendo os seguintes argumentos: Da leitura dos citados dispositivos legais, podemos ressaltar, nobres Ministros, que nem mesmo os referidos dispositivo legais, definiu os exatos contornos do que se entende por ato de bravura , de modo que se trata de um conceito indeterminado, o que torna extremamente difícil a sua delimitação no caso concreto, contudo, o limite a esse juízo deve ser imposto pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios este que certamente não foram observados pelo Recorrido, isto porque, foram coligidos à exordial documentos que demonstram a promoção de policiais militares que desempenharam condutas análogas a do Recorrente, descrita nos autos da Sindicância por ato de bravura nº 2014.02.2018-COD (fl. 362). Dessa forma, ressai evidente que o caso em questão autoriza o controle da legalidade do ato discricionário por parte do Poder Judiciário, diante da violação aos princípios da razoabilidade e da isonomia, quando do julgamento do pleito formulado pelo Recorrente, especificamente quando outros policiais militares obtiveram promoção por ato de bravura, em situação idêntica à conduta do Recorrente descrita nos autos da Sindicância por ato de bravura nº 2014.02.2018-COD. Foram utilizadas como parâmetros as Sindicância por ato de bravura, nº 2013.02.06947, e 2014.02.09615, tendo a primeira sua decisão administrativa proferida no Diário Oficial Eletrônico nº 09/2014, e segunda no Diário Oficial Eletrônico nº 55/2015 (fl. 362). Sendo assim, esta clara a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois, desta forma estará sendo privilegiados alguns militares em detrimento de outros, ferindo ainda outro princípio constitucional, qual seja, o da isonomia (fl. 363). Este Superior Tribunal de Justiça entende que, ao adotar procedimentos relevando de forma diferenciada, fatos de igual natureza e importância, a administração afronta a isonomia, desqualifica a coerência dos motivos determinantes e, ainda, desafia o princípio da impessoalidade, o qual determina que a administração deve dispensar tratamento igualitário aos administrados que se encontrem em idênticas situações (fl. 363). Desta forma, deverá este Poder revisar a decisão administrativa relativa à não concessão da promoção por ato de bravura, pois, esta latente nos autos que a decisão, do Recorrido feriu, sobremaneira os princípios insculpidos na Constituição Federal (CF, art. 37), como a razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, impessoalidade e isonomia entre servidores na mesma situação (fl. 366). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, no que concerne à inexistência de motivação no ato administrativo que não reconheceu a bravura praticada pelo recorrente, trazendo os seguintes argumentos: Além de ter negado vigência aos citados princípios constitucionais, restou ainda comprovado que o Recorrido, deixou de cumprir os ditames contidos no art. 50, § 1.º, da Lei n.º 9.784/1999, haja vista que não motivou de modo fundamentado o ato que não reconheceu a bravura praticada pelo Recorrente (fl. 366). Ou seja, restou claro a ausência de devida motivação do ato administrativo que indeferiu o pleito formulado pelo Recorrente, do voto proferido pela Comissão de Promoção de Praças, depreende-se que a referida decisão, careceu de fundamentação, haja vista que, o Relator apesar de ter transcrito em seu voto a brilhante analise do ato de bravura feita pelo Sindicante e pelo Comandante de Operação de Divisas, enaltecendo sobremaneira a conduta praticada pelo Recorrente, e apenas no final do voto ressaltou que era obrigação do Requerente participar da referida ocorrência (fl. 368). Não concordando com o ato que ceifou o direito a promoção por ato de bravura, o Recorrente, interpôs recurso perante a própria CPP, porém, esta mais uma vez, negou o direito reivindicado, e mais uma vez não fundamentou a sua decisão, apenas e tão somente ressaltaram que o ato praticado pelo Requerente e demais colegas de farda .. ficaram estritamente dentro do dever que lhes são imexíveis durante o serviço (Diário Oficial Eletrônico nº 115, do dia 23 de junho de 2016 (em anexo), decidindo ainda de modo diverso do que foi decidido nos autos das Sindicância por ato de bravura, nº 2013.02.06947, e2014.02.09615, tendo a primeira sua decisão administrativa proferida no Diário Oficial Eletrônico nº 09/2014, e segunda no Diário Oficial Eletrônico nº 55/2015 (fl. 368). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; e AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Além disso, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF." (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; e AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide também o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.