AREsp 2510968 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Amapá contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado (fl. 697): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PARECER FAVORÁVEL DE COMISSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 1) O militar que, por Comissão Especialmente designada, tem o reconhecimento de ato como de bravura, faz jus à promoção prevista no art. 7º e seguintes do Decreto nº 019/1985; 2) O termo a quo para o pedido de ressarcimento por preterição de promoção formulado por policial militar, é fixado a partir da publicação do ato administrativo lesivo nas vias ordinárias e os efeitos do reconhecimento conta a partir do julgado; 3) Recurso provido parcialmente. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º do Decreto 20.910/32, 193 do Código Civil e 487, II, do CPC. Sustenta (I) a prescrição do direito reclamado, sob o argumento de que "Do que se colhe do caderno processual, a parte autora pretendeu o recebimento de valores retroativos atinente à promoção datada de 12/10/2013. Considerando que a presente ação somente fora ajuizada em 16/11/2022, não se pode conceber a reclamação de créditos de quase 10 anos atrás. Sendo que, em verdade, tudo que for reclamado de data anterior à 16/11/2017 está alcançado pela prescrição." (fls. 845/846); (II) a ausência de comprovação do direito à promoção por bravura em ressarcimento de preterição. Defende que "não há que se falar em bravura pelo susposto ato em que a autora se baseia. No caso sob exame a Recorrente não estava só quando do salvamento das pessoas vítimas de naufrágio ocorrido em 2013, como dito, havia outros militares na contenda. .. Assim, não há que se falar em nulidade do ato administrativo que negou a promoção por bravura. Todos os seus requisitos materiais e formais foram analisados, só podendo o ato administrativo ser afastado se a Recorrida demonstrar que há vicio na produção do ato. O que não há." (fl. 846); e (III) a impossibilidade de revisão do mérito do ato administrativo por parte do Judiciário. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, as matéria pertinente aos arts. 1º do Decreto 20.910/32, 193 do Código Civil e 487, II, do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. De outro lado, no que diz respeito à tese da ausência de comprovação do direito à promoção por bravura em ressarcimento de preterição e à tese de impossibilidade de revisão do mérito do ato administrativo por parte do Judiciário, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem reconheceu como devido o direito à promoção por ato de bravura, com base na seguinte fundamentação (fls. 699/703): Pretende a Apelante a anulação do ato administrativo - Portaria nº 388/2021, que revogou a Portaria nº 124/2021, que havia lhe promovido por ato de bravura à graduação de Cabo QPCBM a contar de 12.12.2013, bem assim a procedência do pedido de Promoção em Ressarcimento de Preterição, com o pagamento dos retroativos. Consta nos autos que a Apelante é bombeiro militar e que estava na equipe de bombeiros que deu a primeira resposta às vitimas do naufrágio da embarcação "Comandante Reis I" em 13/10/2013. Consta, ainda, que o Conselho Especial para apurar possível ato de bravura deu parecer favorável à promoção dos militares por ato de bravura. Todavia, tal promoção não foi concedida. Que depois de Mandado de Segurança impetrado por outros militares que estavam na ocorrência (0013841- 45 .2 016.8.03.0001) teve a portaria 124/2021 publicada lhe concedendo a promoção, entretanto foi revogado pela Portaria 388/2021, que busca anular. O Poder Judiciário somente está autorizado a anular atos administrativos ilegais. A Portaria que concedeu a promoção foi assim redigida: (..) A Portaria que concedeu a promoção da Apelante, observou o cumprimento de ordem judicial constante nos autos nº 0013841-45.2016.8.03.0001, no entanto, a Apelante não participou do referido processo. Desse modo, a revogação da Portaria não ofende o princípio da legalidade, nem o princípio da isonomia, já que a Apelante não foi alcançaria pela decisão constante no Mandado de Segurança. Logo, a revisão do ato pela Administração não é ilegal e não pode ser anulado pelo Poder Judiciário. Todavia, quanto ao pedido de Promoção por preterimento do Ato de Bravura, é admissivel, porém sem efeito retroativo, uma vez que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição do fundo de direito ocorre quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32. Ou seja, o prazo prescricional tem inicio com a publicação do ato administrativo questionado. Precedente do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1715185/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018 ." E os efeitos incidirão a partir do efetivo reconhecimento judicial. Este Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança 0013841- 45.2016.8.03.0001, firmou posicionamento no sentido de que o militar que, por Comissão Especialmente designada, tem reconhecido ato como de bravura, faz jus à promoção prevista no art. 7º e seguintes do Decreto nº 019/1985. Ademais, naquela oportunidade foi analisado o mesmo fato. (REMESSA EX - OFFICIO(RE0). Processo Nº 0013841-45.2016.8.03.0001, Relator Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, CÂMARA ÚNICA, julgado em 24 de Abril de 2018) Aliás, tal posicionamento, mesmo antes do julgamento do Mandado de Segurança que garantiu a promoção à equipe em que estava a Apelante, já vinha sendo tomado nesta Corte. Vejamos: (..) No presente, a Apelante e toda a equipe teve o parecer favorável do Conselho Especial. Destarte, apesar de não ser ilegal o ato que despromoveu a Apelante, faz jus a promoção por ato como de bravura, conforme Parecer do Conselho Especial do Corpo de Bombeiros do Amapá, nos termo do art. 7º e seguintes do Decreto nº 019/1985. Portanto, reconheço o direito da Apelante à promoção por ato de bravura, a contar deste julgado, a fim de evitar enriquecimento sem justa causa, determinando ao réu que proceda a respectiva promoção à graduação superior. Nesse contexto, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, do Decreto nº 019/1985, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA