AREsp 2510968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o recurso especial não indicou claramente os dispositivos legais alegadamente violados, e a controvérsia depende de interpretação de norma estadual, o que a...

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Parties
Agravante: Estado do Amapá; Apelante: Apelante (bombeiro militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Promoção Por Ato De Bravura, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prescrição, Revisão De Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Promoção Por Ato De Bravura Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Apelante (bombeiro militar)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais alegadamente violados no recurso especial
  3. 3 controvérsia dependente de legislação estadual, inacessível em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o recurso especial não indicou claramente os dispositivos legais alegadamente violados, e a controvérsia depende de interpretação de norma estadual, o que a torna insuscetível de apreciação em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282, 284 e 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos