RMS 73879 - DECISAO

RMS 73879 - DECISAO

O recorrente não demonstrou a violação de direito líquido e certo, e a promoção por ato de bravura configura ato discricionário submetido à conveniência e oportunidade da autoridade administrativa, razão pela qual o indeferimento não revela ilegalidade ou abuso de poder e não pode ser substituído pelo Judiciário;...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: Sérgio da Silva Gonçalves; Coatora: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Promoção Por Ato De Bravura, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Isonomia, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Por Ato De Bravura Discricionariedade Administrativa Princípio Da Isonomia Controle Judicial De Atos Administrativos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sérgio da Silva Gonçalves

Impetrante

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade da promoção por ato de bravura e sua indisponibilidade ao controle do Poder Judiciário
  2. 2 legitimidade/passiva da governadora do Estado como autoridade coatora
  3. 3 alegação de violação do princípio da isonomia em promoções por ato de bravura

Ratio Decidendi

O recorrente não demonstrou a violação de direito líquido e certo, e a promoção por ato de bravura configura ato discricionário submetido à conveniência e oportunidade da autoridade administrativa, razão pela qual o indeferimento não revela ilegalidade ou abuso de poder e não pode ser substituído pelo Judiciário; assim, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido.