AREsp 2707324 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação: não houve indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) com a respectiva alínea nem a individualização dos dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados, configurando óbice aplicável...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promoção Por Ato De Bravura, Discricionariedade Administrativa, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Prescrição, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Policial Militar Promoção Por Ato De Bravura Discricionariedade Administrativa Deficiência Recursal Súmula 284/stf Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea fundante do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração da violação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação: não houve indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) com a respectiva alínea nem a individualização dos dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados, configurando óbice aplicável por analogia da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial