RMS 72435 - DECISAO

RMS 72435 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o indeferimento da promoção por ato de bravura foi proferido em conformidade com a legislação aplicável: o impetrante já ocupava o último posto do Quadro de Oficiais Auxiliares, de modo que eventual promoção implicaria transposição de carreira vedada pelo princípio do concurso público...

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Parties
Impetrante/recorrente: ADELINO ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Promoção Por Ato De Bravura, Mandado De Segurança, Mérito Administrativo, Transposição De Carreira, Princípio Do Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Promoção Por Ato De Bravura Mandado De Segurança Mérito Administrativo Transposição De Carreira Princípio Do Concurso Público

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Parties

ADELINO ALVES DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento da promoção por ato de bravura
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre o mérito administrativo
  3. 3 Vedação à transposição de carreira entre quadros sem concurso público

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o indeferimento da promoção por ato de bravura foi proferido em conformidade com a legislação aplicável: o impetrante já ocupava o último posto do Quadro de Oficiais Auxiliares, de modo que eventual promoção implicaria transposição de carreira vedada pelo princípio do concurso público e pela legislação estadual; além disso, não se comprovou direito líquido e certo e o controle judicial não admite reexame do mérito administrativo.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.