RMS 74928 - DECISAO

RMS 74928 - DECISAO

A manutenção da decisão que negou a promoção decorre de ausência de amparo legal para efetivar a transposição de carreira de praça para oficial sem prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, CF) e em observância à Súmula Vinculante n. 43; ademais, a promoção por ato de bravura é ato discricionário da...

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Parties
Impetrante / Recorrente: Ananias Resende de Freitas; Autoridade Coatora / Recorrido: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Promoção Por Ato De Bravura, Transposição De Carreira, Promoção De Praça Ao Oficialato, Discricionariedade Administrativa, Súmula Vinculante N. 43, Exigência De Concurso Público
Administrativo Constitucional Processo Civil Promoção Por Ato De Bravura Transposição De Carreira Promoção De Praça Ao Oficialato Discricionariedade Administrativa Súmula Vinculante N. 43 +1 more

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Parties

Ananias Resende de Freitas

Impetrante / Recorrente

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de promoção de integrante do quadro de praças para o quadro de oficiais por ato de bravura
  2. 2 compatibilidade de promoção entre quadros distintos com o art. 37, II, da Constituição Federal
  3. 3 limites do controle judicial sobre atos discricionários de promoção por bravura

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão que negou a promoção decorre de ausência de amparo legal para efetivar a transposição de carreira de praça para oficial sem prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, CF) e em observância à Súmula Vinculante n. 43; ademais, a promoção por ato de bravura é ato discricionário da administração, sujeito a juízo de conveniência e oportunidade e à revisão administrativa (autotutela), não havendo direito líquido e certo demonstrado pelo impetrante que justifique a intervenção judicial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • negado provimento ao recurso ordinário
  • manter íntegro o acórdão recorrido