RMS 71703 - DECISAO

RMS 71703 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 2º da Lei nº 18.182/2013 e por não abranger todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, conforme aplicação analógica das súmulas do STF (especialmente Súmula 283), de modo que não se superou o óbice processual à admissibilidade do recurso.

Parties
Impetrante: MARLI MOURA DO NASCIMENTO CUNHA; Impetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS; Litisconsorte: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Promoção Por Ato De Bravura, Súmula Vinculante 43, Exigência De Concurso Público, IRDR Nº 5419721 92.2019.8.09.0000 (tema 13 Tjgo), Direito Líquido E Certo, Prequestionamento, Súmulas STF 282/283/356
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Promoção Por Ato De Bravura Súmula Vinculante 43 Exigência De Concurso Público IRDR Nº 5419721 92.2019.8.09.0000 (tema 13 Tjgo) Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

MARLI MOURA DO NASCIMENTO CUNHA

Impetrante

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

ESTADO DE GOIÁS

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade de promoção que implique transposição de quadro/carreira sem prévio concurso público (Súmula Vinculante nº 43)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 13/TJGO (IRDR nº 5419721-92.2019.8.09.0000) ao pedido de promoção por ato de bravura
  3. 3 comprovação do direito líquido e certo à promoção por ato de bravura

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 2º da Lei nº 18.182/2013 e por não abranger todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, conforme aplicação analógica das súmulas do STF (especialmente Súmula 283), de modo que não se superou o óbice processual à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.