AREsp 2883870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem; aplicaram-se precedentes sobre prequestionamento e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, resultando no não conhecimento do recurso especial e na majoração dos honorários na...

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Parties
Agravante: SATURNINO RODRIGUES PEREIRA NETTO; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Por Ato De Bravura, Discricionariedade Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Teoria Dos Motivos Determinantes, Prequestionamento, Controle Jurisdicional Da Administração
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção Por Ato De Bravura Discricionariedade Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Teoria Dos Motivos Determinantes Prequestionamento +1 more

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Parties

SATURNINO RODRIGUES PEREIRA NETTO

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre promoção por ato de bravura
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da teoria dos motivos determinantes e da motivação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem; aplicaram-se precedentes sobre prequestionamento e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, resultando no não conhecimento do recurso especial e na majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.