RMS 76587 - DECISAO

RMS 76587 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a promoção por ato de bravura é ato discricionário da Administração pública, cuja valoração envolve juízo de conveniência e oportunidade não revisível pelo Judiciário; não se demonstrou violação legal apta a ensejar controle judicial, e a alteração legislativa invocada foi aplicável conforme o entendimento adotado.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDRÉ JORDANNY SOUZA DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Provido (decisão Monocrática)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Promoção Por Ato De Bravura, Discricionariedade Administrativa, Mandado De Segurança, Princípio Da Isonomia, Sindicância Meritória
Processual Civil Direito Administrativo Promoção Por Ato De Bravura Discricionariedade Administrativa Mandado De Segurança Princípio Da Isonomia Sindicância Meritória

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Parties

ANDRÉ JORDANNY SOUZA DE ALMEIDA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento de promoção por ato de bravura
  2. 2 aplicabilidade da alteração legislativa (§6º do art.25 da Lei n.8.000/1975) à sindicância em curso
  3. 3 possível violação do princípio da isonomia em razão de promoções a outros militares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a promoção por ato de bravura é ato discricionário da Administração pública, cuja valoração envolve juízo de conveniência e oportunidade não revisível pelo Judiciário; não se demonstrou violação legal apta a ensejar controle judicial, e a alteração legislativa invocada foi aplicável conforme o entendimento adotado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.