RMS 73228 - DECISAO

RMS 73228 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a promoção por ato de bravura é ato discricionário da Administração e, no caso concreto, a Administração concluiu pela ausência de provas mínimas do ato meritório nos termos da Lei n. 8.000/1975; além disso, a Lei n. 21.124/2021 impede a promoção por bravura para oficiais ocupantes do...

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Parties
Impetrante/recorrente: JESUS NUNES VIANA; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Promoção Por Ato De Bravura, Discricionariedade Administrativa, Tempus Regit Actum, Promoção De Inativos, Lei N. 21.124/2021
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção Por Ato De Bravura Discricionariedade Administrativa Tempus Regit Actum Promoção De Inativos +1 more

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Parties

JESUS NUNES VIANA

Impetrante/recorrente

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se há direito líquido e certo à promoção por ato de bravura para militar na reserva/remunerada
  2. 2 discricionariedade administrativa na concessão de promoção por bravura
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 21.124/2021 a coronéis inativos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a promoção por ato de bravura é ato discricionário da Administração e, no caso concreto, a Administração concluiu pela ausência de provas mínimas do ato meritório nos termos da Lei n. 8.000/1975; além disso, a Lei n. 21.124/2021 impede a promoção por bravura para oficiais ocupantes do último posto, como coronel inativo, afastando direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.