RMS 63951 - DECISAO

RMS 63951 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve demonstração do direito líquido e certo do recorrente: não restou comprovada, de forma pré-constituída e inequívoca, a correlação entre o curso de Direito e a natureza e complexidade da carreira de Agente de Segurança Penitenciário exigida pelo art.11, §3º, da Lei Estadual n.14.695/03; além disso, a via mandatória não admite dilação probatória nem substituição da análise administrativa, e o recurso não combateu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEXANDRE MORENO CARNEIRO E SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade, Dilação Probatória, Regulamentação Administrativa
Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Promoção Por Escolaridade Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade Dilação Probatória Regulamentação Administrativa

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Parties

ALEXANDRE MORENO CARNEIRO E SOUZA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 3ª Câmara Cível

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante comprovou direito líquido e certo à promoção por escolaridade nos termos da Lei Estadual n.14.695/03
  2. 2 Se o Decreto n.44.769/08 e a Resolução Conjunta n.6.582/08 extrapolaram o poder regulamentar
  3. 3 Se o mandado de segurança é via adequada para apreciar matéria que demandaria dilação probatória e análise administrativa da correlação entre formação e carreira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração do direito líquido e certo do recorrente: não restou comprovada, de forma pré-constituída e inequívoca, a correlação entre o curso de Direito e a natureza e complexidade da carreira de Agente de Segurança Penitenciário exigida pelo art.11, §3º, da Lei Estadual n.14.695/03; além disso, a via mandatória não admite dilação probatória nem substituição da análise administrativa, e o recurso não combateu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
  • Publique-se