REsp 2074476 - DECISAO

REsp 2074476 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou contradição ao distinguir o IRDR invocado por tratar de carreiras diversas, de modo que não se impunha o sobrestamento do feito; ademais, ainda que se reconheça ilegalidade em limitações temporais do decreto, a concessão da promoção é ato discricionário da Administração que não pode ser automaticamente determinada pelo Judiciário; por fim, aplicou-se a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Parties
Recorrente: RAQUEL NOGUEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão De Apelação Em Ação Declaratória E Condenatória Sobre Promoção Por Escolaridade) / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade, Poder Regulamentar E Seus Limites, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) E Efeitos, Suspensão De Processos, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Promoção Por Escolaridade Poder Regulamentar E Seus Limites Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) E Efeitos Suspensão De Processos +1 more

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Parties

RAQUEL NOGUEIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão De Apelação Em Ação Declaratória E Condenatória Sobre Promoção Por Escolaridade) / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de limites temporais fixados em decreto para promoção por escolaridade
  2. 2 Aplicabilidade e efeito suspensivo de decisão em IRDR a casos análogos
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário conceder promoção administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão ou contradição ao distinguir o IRDR invocado por tratar de carreiras diversas, de modo que não se impunha o sobrestamento do feito; ademais, ainda que se reconheça ilegalidade em limitações temporais do decreto, a concessão da promoção é ato discricionário da Administração que não pode ser automaticamente determinada pelo Judiciário; por fim, aplicou-se a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.