RMS 73624 - DECISAO

RMS 73624 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há nos autos prova incontestável e facilmente aferível, no momento da impetração, do cumprimento dos requisitos legais necessários à promoção por escolaridade, mantendo-se a decisão que afastou apenas as limitações temporais do Decreto quando cabível, porém exigindo análise e aprovação pela Câmara competente e demonstração dos demais requisitos.

Parties
Impetrante: Elem Ester Eugênio da Silva; Impetrado: Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, IRDR
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Promoção Por Escolaridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída IRDR

Case Brief

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Parties

Elem Ester Eugênio da Silva

Impetrante

Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito à promoção por escolaridade adicional
  2. 2 aplicabilidade das limitações temporais do Decreto nº 44.769/2008
  3. 3 exigência de prova pré-constituída do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há nos autos prova incontestável e facilmente aferível, no momento da impetração, do cumprimento dos requisitos legais necessários à promoção por escolaridade, mantendo-se a decisão que afastou apenas as limitações temporais do Decreto quando cabível, porém exigindo análise e aprovação pela Câmara competente e demonstração dos demais requisitos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.