AREsp 2909925 - DECISAO

AREsp 2909925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia está abrangida por precedente vinculante (IRDR) que trata da validade da regulamentação do Decreto nº 44.769/2008, a Corte de origem fundamentou-se adequadamente nos pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto às teses invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E Cominatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade, Regulamentação Administrativa (decreto Nº 44.769/2008), Suspensão De Feitos Por IRDR, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Promoção Por Escolaridade Regulamentação Administrativa (decreto Nº 44.769/2008) Suspensão De Feitos Por IRDR Prequestionamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Declaratória E Cominatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da regulamentação imposta pelo Decreto nº 44.769/2008 quanto aos requisitos para promoção por escolaridade
  2. 2 incidência de suspensão do feito em razão de IRDR (Tema 25)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia está abrangida por precedente vinculante (IRDR) que trata da validade da regulamentação do Decreto nº 44.769/2008, a Corte de origem fundamentou-se adequadamente nos pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), seria necessário reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto às teses invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial