AREsp 1734948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional examinou e fundamentou adequadamente a matéria (concluindo que a graduação em Direito atende ao requisito legal para promoção), não havendo omissão apta a ensejar embargos; além disso, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto (óbiece Súmula 284 STF) e implicariam reexame de matéria fático-probatória (óbiece Súmula 7 STJ).

Parties: Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 January 2021
Procedural Posture: Agravo Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Promoção Por Escolaridade, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), IRDR (art. 982, I, Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Decreto Nº 44.769/2008

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Promoção Por Escolaridade Mandado De Segurança Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) IRDR (art. 982, I, Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Se houve omissão no acórdão regional passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Se seria necessária a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR (art. 982, I, CPC)
3 Se a graduação em Direito atende ao requisito do art. 4º, §1º do Decreto nº 44.769/2008 para promoção por escolaridade