RMS 66427 - DECISAO

RMS 66427 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou, na petição inicial do mandado de segurança (prova pré-constituída), o preenchimento de todos os requisitos previstos no decreto regulamentador, em especial a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, requisito previsto no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/2008; além disso, o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tal prova, embora o IRDR tenha afastado apenas os requisitos temporais do referido decreto.

Parties
Impetrante/recorrente: ELIZIARIO ALMIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora/respondente: SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Requisitos Regulamentares Vs. Lei Estadual, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Inexigibilidade De Requisitos Temporais, Aprovação Pela Câmara De Coordenação Geral, Planejamento, Gestão E Finanças
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Promoção Por Escolaridade Adicional Requisitos Regulamentares Vs. Lei Estadual Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

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Parties

ELIZIARIO ALMIR DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Estadual nº 44.769/2008 pode impor requisitos temporais e a exigência de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para a promoção por escolaridade adicional
  2. 2 Se o recorrente demonstrou direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional em sede de mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do IRDR n. 1.000.16.049047-0/001 quanto às limitações temporais do decreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou, na petição inicial do mandado de segurança (prova pré-constituída), o preenchimento de todos os requisitos previstos no decreto regulamentador, em especial a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, requisito previsto no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/2008; além disso, o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tal prova, embora o IRDR tenha afastado apenas os requisitos temporais do referido decreto.

Court Disposition

Nego provimento ao presente Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário; manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a segurança