AREsp 1906529 - DECISAO

AREsp 1906529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: alegação genérica de omissão em embargos (ó bice da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias (ó bice das Súmulas 282 e 356/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual (ó bice da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, IRDR, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Eficácia Limitada De Norma Condicionada a Regulamentação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Serviço Público Promoção Por Escolaridade Adicional IRDR Prequestionamento Súmulas Do STF Eficácia Limitada De Norma Condicionada a Regulamentação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado em IRDR pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: alegação genérica de omissão em embargos (ó bice da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias (ó bice das Súmulas 282 e 356/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual (ó bice da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.