RMS 67179 - DECISAO

RMS 67179 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou, de forma pré-constituída, o preenchimento de todos os requisitos legalmente exigidos para a promoção por escolaridade adicional (em especial, a correlação entre o título e a natureza/complexidade do cargo e a aprovação pela Câmara para verificação de disponibilidade orçamentária), e a via do mandado de segurança não comporta dilação probatória nem substituição do juízo administrativo sobre mérito e dotação orçamentária.

Parties
Impetrante/recorrente: OLDENE DE CARVALHO; Autoridade Coatora/impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prova Pré Constituída, Autorização Orçamentária, Relação Entre Título Acadêmico E Cargo
Direito Administrativo Direito Público Direito Constitucional Servidores Públicos Direito Financeiro/orçamentário Promoção Por Escolaridade Adicional Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal +3 more

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Parties

OLDENE DE CARVALHO

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional
  2. 2 Obrigatoriedade da aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (verificação de disponibilidade orçamentária)
  3. 3 Comprovação da correlação entre o título acadêmico e a natureza/complexidade do cargo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou, de forma pré-constituída, o preenchimento de todos os requisitos legalmente exigidos para a promoção por escolaridade adicional (em especial, a correlação entre o título e a natureza/complexidade do cargo e a aprovação pela Câmara para verificação de disponibilidade orçamentária), e a via do mandado de segurança não comporta dilação probatória nem substituição do juízo administrativo sobre mérito e dotação orçamentária.

Court Disposition

negado provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009