RMS 67276 - DECISAO

RMS 67276 - DECISAO

O recurso foi negado porque o IRDR afastou apenas as limitações temporais do Decreto n. 44.769/2008; permanece exigível o cumprimento dos demais requisitos previstos no art. 4º, inclusive a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, o que não restou comprovado nos autos, impedindo o...

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Parties
Impetrante/recorrente: Filipe Andrade da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Cível; Interviniente (subprocurador Geral Da República): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Decreto N. 44.769/2008 (art. 4º), Lei Estadual N. 14.695/2004, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Direito Líquido E Certo, Aprovação Pela Câmara De Coordenação Geral, Planejamento, Gestão E Finanças
Mandado De Segurança Direito Administrativo Promoção Por Escolaridade Adicional Decreto N. 44.769/2008 (art. 4º) Lei Estadual N. 14.695/2004 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Direito Líquido E Certo Aprovação Pela Câmara De Coordenação Geral, Planejamento, Gestão E Finanças

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Parties

Filipe Andrade da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 6ª Câmara Cível

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interviniente (subprocurador Geral Da República)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 concessão de promoção por escolaridade adicional e requisitos legais
  2. 2 alcance do Decreto n. 44.769/2008 (art. 4º) e exclusão das limitações temporais
  3. 3 necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o IRDR afastou apenas as limitações temporais do Decreto n. 44.769/2008; permanece exigível o cumprimento dos demais requisitos previstos no art. 4º, inclusive a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, o que não restou comprovado nos autos, impedindo o reconhecimento de direito líquido e certo à promoção.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.