RMS 67424 - DECISAO

RMS 67424 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não comprovou, de plano, o preenchimento dos requisitos previstos na legislação e na regulamentação administrativa (notadamente a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral e os interstícios temporais previstos no Decreto n. 44.769/08), inexistindo direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional; o Judiciário não pode afastar critérios de conveniência e oportunidade da Administração pública relacionados a planejamento e disponibilidade orçamentária.

Parties
Impetrante/recorrente: GERCILIO JORGE TAVARES NETO; Impetrado: Advogado Geral do Estado de Minas Gerais; Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Direito Líquido E Certo, Regulamentação Administrativa, Requisitos Temporais, Conveniência E Oportunidade Da Administração Pública
Administrativo Processo Civil Promoção Por Escolaridade Adicional Direito Líquido E Certo Regulamentação Administrativa Requisitos Temporais Conveniência E Oportunidade Da Administração Pública

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Parties

GERCILIO JORGE TAVARES NETO

Impetrante/recorrente

Advogado Geral do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à promoção por escolaridade adicional
  2. 2 Obrigatoriedade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF)
  3. 3 Observância dos requisitos e interstícios previstos no Decreto Estadual n. 44.769/08 e normas decorrentes

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não comprovou, de plano, o preenchimento dos requisitos previstos na legislação e na regulamentação administrativa (notadamente a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral e os interstícios temporais previstos no Decreto n. 44.769/08), inexistindo direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional; o Judiciário não pode afastar critérios de conveniência e oportunidade da Administração pública relacionados a planejamento e disponibilidade orçamentária.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.