RMS 71167 - DECISAO

RMS 71167 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a promoção por escolaridade adicional, em especial a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, requisito reconhecido como necessário pela jurisprudência desta Corte; assim, inexistia direito líquido e certo, independentemente de discussão sobre eventual limitação temporal constante do decreto regulamentador.

Parties
Impetrante/recorrente: Wisolmar Ferreira Sobrinho; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Requisitos Administrativos, Regulamentação Administrativa, Interstício Temporal
Direito Administrativo Servidores Públicos Promoção Por Escolaridade Adicional Requisitos Administrativos Regulamentação Administrativa Interstício Temporal

Case Brief

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Parties

Wisolmar Ferreira Sobrinho

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional
  2. 2 validação de requisito de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças
  3. 3 limitação temporal prevista em decreto regulamentador e seu confronto com a lei estadual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a promoção por escolaridade adicional, em especial a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, requisito reconhecido como necessário pela jurisprudência desta Corte; assim, inexistia direito líquido e certo, independentemente de discussão sobre eventual limitação temporal constante do decreto regulamentador.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.