REsp 2127783 - DECISAO

REsp 2127783 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão: afastadas as limitações temporais não há promoção automática, permanece exigível a prévia aprovação da Câmara nos termos do art. 19 da Lei nº 15.303/04, e a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara são mérito administrativo, insuscetíveis de intervenção judicial; além disso, a alegada ofensa ao art. 129 do Código Civil não foi prequestionada, impedindo seu exame por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: CARLA APARECIDA DA SILVA; Recorrido: Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Servidor Público Estadual, Prequestionamento, Omissão, IRDR, Limitação Temporal, Mérito Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Promoção Por Escolaridade Adicional Servidor Público Estadual Prequestionamento Omissão IRDR Limitação Temporal +1 more

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Parties

CARLA APARECIDA DA SILVA

Recorrente

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à exigência de prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (art. 19 da Lei nº 15.303/04)
  2. 2 alegada violação aos arts. 1022, II, 489, II, e §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento e ofensa ao art. 129 do Código Civil (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão: afastadas as limitações temporais não há promoção automática, permanece exigível a prévia aprovação da Câmara nos termos do art. 19 da Lei nº 15.303/04, e a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara são mérito administrativo, insuscetíveis de intervenção judicial; além disso, a alegada ofensa ao art. 129 do Código Civil não foi prequestionada, impedindo seu exame por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.