RMS 73167 - DECISAO

RMS 73167 - DECISAO

Afastada a ilegalidade do critério temporal e da exigência de inexistência de promoção anterior, o Tribunal concedeu parcialmente a segurança para determinar a retomada do processo administrativo, a fim de que a Administração verifique o cumprimento dos demais requisitos legais e delibere por meio da Comissão de...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrado: Secretário de Estado e Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso ordinário em mandado de segurança para determinar a retomada do curso do processo administrativo e apreciação dos demais requisitos legais; segurança concedida parcialmente.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Limitação Temporal (trava Temporal), Poder Regulamentar, Discricionariedade Administrativa, Comissão De Promoções, Câmara De Coordenação Geral, Planejamento, Gestão E Finanças, Separação Dos Poderes, IRDR
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (mandado De Segurança) Promoção Por Escolaridade Adicional Limitação Temporal (trava Temporal) Poder Regulamentar Discricionariedade Administrativa Comissão De Promoções +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Secretário de Estado e Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de prazo de 60 dias pelo Decreto 44.769/2008 para requerimento de promoção por escolaridade adicional
  2. 2 Se a existência de promoção anterior impede nova promoção por escolaridade adicional
  3. 3 Se a promoção por escolaridade adicional é automática ou depende de juízo discricionário da Administração (comissão e Câmara)

Ratio Decidendi

Afastada a ilegalidade do critério temporal e da exigência de inexistência de promoção anterior, o Tribunal concedeu parcialmente a segurança para determinar a retomada do processo administrativo, a fim de que a Administração verifique o cumprimento dos demais requisitos legais e delibere por meio da Comissão de Promoções e da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, não podendo o Judiciário determinar a concessão do benefício porque se trata de juízo discricionário com avaliação orçamentária.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso ordinário em mandado de segurança para determinar a retomada do curso do processo administrativo e apreciação dos demais requisitos legais; segurança concedida parcialmente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para conceder parcialmente a segurança, determinando seja retomado o curso do processo administrativo para apreciação dos demais requisitos legais.
  • Custas ex lege.