AREsp 2580154 - DECISAO

AREsp 2580154 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem analisou corretamente que a promoção por escolaridade adicional não pode ser concedida na ausência de regulamentação que torne a norma aplicável; além disso, a matéria exigiria reexame factual-probatório vedado em recurso especial e houve questão de...

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Parties
Autora: BRUNA ALVES PEREIRA MENDES; Autora: HERLAINE DE SOUZA; Réu: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Autoaplicabilidade De Norma Estadual, Necessidade De Regulamentação Administrativa, Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Promoção Por Escolaridade Adicional Autoaplicabilidade De Norma Estadual Necessidade De Regulamentação Administrativa Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

BRUNA ALVES PEREIRA MENDES

Autora

HERLAINE DE SOUZA

Autora

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (rito Comum) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 autoaplicabilidade da norma estadual relativa à promoção por escolaridade adicional
  2. 2 existência de regulamentação necessária para a implementação da promoção por escolaridade adicional
  3. 3 limites do Poder Judiciário na definição de 'formação complementar'

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem analisou corretamente que a promoção por escolaridade adicional não pode ser concedida na ausência de regulamentação que torne a norma aplicável; além disso, a matéria exigiria reexame factual-probatório vedado em recurso especial e houve questão de prequestionamento quanto às teses suscitadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.