AREsp 2573410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a recorrente não demonstrou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, em especial a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; as limitações temporais do Decreto foram afastadas pelo IRDR, mas os demais requisitos devem ser observados, e a matéria controvertida decorre de regulamentação estadual, não havendo prequestionamento do art. 129 do Código Civil.

Parties
Recorrente: TATIANA FLAVIA PINHEIRO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Poder Regulamentador, Prequestionamento, Insalubridade, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Promoção Por Escolaridade Adicional Poder Regulamentador Prequestionamento Insalubridade Honorários Sucumbenciais

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Parties

TATIANA FLAVIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos do Decreto nº 44.769/08 para promoção por escolaridade adicional
  3. 3 incidência do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 e afastamento apenas das limitações temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a recorrente não demonstrou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, em especial a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; as limitações temporais do Decreto foram afastadas pelo IRDR, mas os demais requisitos devem ser observados, e a matéria controvertida decorre de regulamentação estadual, não havendo prequestionamento do art. 129 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Quando houver prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado (na origem), em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.