RMS 65506 - DECISAO

RMS 65506 - DECISAO

Afasta-se a exigibilidade das limitações temporais do Decreto n. 44.769/2008 por extrapolação do poder regulamentar (seguindo o IRDR), reconhecendo-se que o impetrante preencheu os requisitos que estavam ao seu alcance; contudo, nega-se o direito líquido e certo à concessão da promoção porque a eficácia do benefício depende da aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, requisito previsto no artigo 4º do Decreto, de modo que o recurso ordinário é desprovido e a segurança é negada.

Parties
Impetrante: RODRIGO ALMEIDA GARCIA; Impetrado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Em Análise
Outcome
Recurso ordinário desprovido; denegação da segurança.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Poder Regulamentar, Prova Pré Constituída, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Nulidade De Ato Administrativo, Exigência De Aprovação Pela Câmara De Coordenação Geral, Planejamento, Gestão E Finanças, Limitações Temporais (interstício)
Direito Administrativo Processo (mandado De Segurança) Promoção Por Escolaridade Adicional Poder Regulamentar Prova Pré Constituída Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Nulidade De Ato Administrativo Exigência De Aprovação Pela Câmara De Coordenação Geral, Planejamento, Gestão E Finanças +1 more

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Parties

RODRIGO ALMEIDA GARCIA

Impetrante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Em Análise

Legal Issues

  1. 1 É adequada a via do mandado de segurança sem prova pré-constituída?
  2. 2 Se a promoção por escolaridade adicional é autoaplicável ou depende de regulamentação e requisitos do Decreto n. 44.769/2008 (art. 4º).
  3. 3 Se as limitações temporais impostas pelo Decreto podem ser exigidas do servidor.

Ratio Decidendi

Afasta-se a exigibilidade das limitações temporais do Decreto n. 44.769/2008 por extrapolação do poder regulamentar (seguindo o IRDR), reconhecendo-se que o impetrante preencheu os requisitos que estavam ao seu alcance; contudo, nega-se o direito líquido e certo à concessão da promoção porque a eficácia do benefício depende da aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, requisito previsto no artigo 4º do Decreto, de modo que o recurso ordinário é desprovido e a segurança é negada.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; denegação da segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Custas pelas partes.