RMS 69934 - DECISAO

RMS 69934 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o Decreto nº 44.769/2008 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitação temporal não prevista na lei, verificou-se que o impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto (submissão e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças), nem outros pressupostos exigidos (estágio probatório, avaliações de desempenho), de modo que não havia direito líquido e certo a ser protegido, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SALATIEL CLEMENTE DE OLIVEIRA MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Direito Líquido E Certo, Poder Regulamentar, Requisitos Temporais, Mandado De Segurança, Servidor Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Promoção Por Escolaridade Adicional Direito Líquido E Certo Poder Regulamentar Requisitos Temporais Mandado De Segurança Servidor Público

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Parties

SALATIEL CLEMENTE DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional
  2. 2 Se o Decreto nº 44.769/2008 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitação temporal
  3. 3 Se a ausência de submissão e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças impede a concessão da promoção

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o Decreto nº 44.769/2008 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitação temporal não prevista na lei, verificou-se que o impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto (submissão e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças), nem outros pressupostos exigidos (estágio probatório, avaliações de desempenho), de modo que não havia direito líquido e certo a ser protegido, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.