RMS 61330 - DECISAO

RMS 61330 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante: não se cumpriu o requisito temporal de dois anos contados da conclusão do estágio probatório e não houve comprovação da aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; ademais, o mandado de segurança não permite dilação probatória para suprir tais faltas. Foi acolhida preliminar de ilegitimidade passiva de dois dos impetrados.

Parties
Impetrante: GUSTAVO ENDRIGO DE SA FONSECA; Impetrado: Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; Impetrado: Diretora de Provisão e Carreiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido; segurança denegada
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Legitimidade Passiva, Direito Líquido E Certo, Estágio Probatório, Requisitos Administrativos
Direito Administrativo Processual Promoção Por Escolaridade Adicional Legitimidade Passiva Direito Líquido E Certo Estágio Probatório Requisitos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ENDRIGO DE SA FONSECA

Impetrante

Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Impetrado

Diretora de Provisão e Carreiras

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva na ação de mandado de segurança
  2. 2 prazo para concessão da primeira promoção por escolaridade adicional
  3. 3 necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante: não se cumpriu o requisito temporal de dois anos contados da conclusão do estágio probatório e não houve comprovação da aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; ademais, o mandado de segurança não permite dilação probatória para suprir tais faltas. Foi acolhida preliminar de ilegitimidade passiva de dois dos impetrados.

Court Disposition

recurso não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Custas pelas partes.