RMS 67584 - DECISAO

RMS 67584 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não comprovou nos autos o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto n.44.769/2008 para a promoção por escolaridade adicional, especialmente a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, sendo inviável o mandado de segurança sem prova pré-constituída do direito líquido e certo; reconheceu-se apenas a nulidade do indeferimento quando fundado na limitação temporal do decreto, sem concessão retroativa do benefício.

Parties
Impetrante / Recorrente: RENATO DE ARAUJO CARDOSO JÚNIOR; Autoridade Coatora / Recorrido: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso em mandado de segurança desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Autoaplicabilidade De Norma Estadual, Regulamentação Administrativa, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Público Direito Constitucional Promoção Por Escolaridade Adicional Autoaplicabilidade De Norma Estadual Regulamentação Administrativa Prova Pré Constituída Mandado De Segurança

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Parties

RENATO DE ARAUJO CARDOSO JÚNIOR

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 autoaplicabilidade da norma estadual prevista no art.13 da Lei n.14.695/2003
  2. 2 necessidade de regulamentação e de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças conforme art.4º do Decreto n.44.769/2008
  3. 3 inviabilidade de mandado de segurança sem prova pré-constituída do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não comprovou nos autos o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto n.44.769/2008 para a promoção por escolaridade adicional, especialmente a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, sendo inviável o mandado de segurança sem prova pré-constituída do direito líquido e certo; reconheceu-se apenas a nulidade do indeferimento quando fundado na limitação temporal do decreto, sem concessão retroativa do benefício.

Court Disposition

recurso em mandado de segurança desprovido; segurança denegada

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.