RMS 68187 - DECISAO

RMS 68187 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou nos autos o cumprimento dos requisitos previstos no art. 4º do Decreto n. 44.769/2008, incluindo a remessa/aprovação pela Câmara de Coordenação Geral para verificação da disponibilidade financeira; o IRDR apenas afastou as limitações temporais do Decreto, não suprimindo os demais requisitos, e no mandado de segurança incumbia ao impetrante produzir prova pré-constituída do direito pleiteado.

Parties
Impetrante: GIOVANNI ALIPIO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Mandado De Segurança, Poder Regulamentar, Preenchimento De Requisitos Administrativos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Lei De Responsabilidade Fiscal LRF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Promoção Por Escolaridade Adicional Mandado De Segurança Poder Regulamentar Preenchimento De Requisitos Administrativos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +1 more

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Parties

GIOVANNI ALIPIO DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 autoaplicabilidade da norma estadual relativa à promoção por escolaridade adicional
  2. 2 alcance do Decreto n. 44.769/2008 e das limitações temporais nele estabelecidas
  3. 3 necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para verificação da disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou nos autos o cumprimento dos requisitos previstos no art. 4º do Decreto n. 44.769/2008, incluindo a remessa/aprovação pela Câmara de Coordenação Geral para verificação da disponibilidade financeira; o IRDR apenas afastou as limitações temporais do Decreto, não suprimindo os demais requisitos, e no mandado de segurança incumbia ao impetrante produzir prova pré-constituída do direito pleiteado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se