RMS 73140 - DECISAO

RMS 73140 - DECISAO

Apesar de terem sido afastadas as limitações temporais do Decreto nº 44.769/2008 pelo IRDR, a promoção por escolaridade adicional depende do cumprimento dos demais requisitos legais e da aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; inexistindo prova pré-constituída nos autos e havendo...

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Parties
Impetrante/recorrente: SIDNEY DIAS CABRAL; Impetrado/recorrido: Recorrido (autoridade impetrada/SEJUSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Poder Regulamentar, IRDR, Requisitos Para Promoção, Limitação Temporal (interstício)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Promoção Por Escolaridade Adicional Poder Regulamentar IRDR Requisitos Para Promoção Limitação Temporal (interstício)

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Parties

SIDNEY DIAS CABRAL

Impetrante/recorrente

Recorrido (autoridade impetrada/SEJUSP)

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional
  2. 2 Eficácia do Decreto n. 44.769/2008 em face do IRDR que afastou limitações temporais
  3. 3 Necessidade de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para concessão da promoção

Ratio Decidendi

Apesar de terem sido afastadas as limitações temporais do Decreto nº 44.769/2008 pelo IRDR, a promoção por escolaridade adicional depende do cumprimento dos demais requisitos legais e da aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; inexistindo prova pré-constituída nos autos e havendo inovação recursal quanto ao pedido de implementação direta da promoção, deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.