REsp 2000778 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese do IRDR da 1ª Seção Cível do TJMG de que a norma estadual que prevê promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável por ausência de regulamentação; não se verificou julgamento ultra petita nem omissão a justificar reforma; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VIVIAN TATIENE NUNES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Autoaplicabilidade De Lei Estadual, Regulamentação Administrativa, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Promoção Por Escolaridade Adicional Autoaplicabilidade De Lei Estadual Regulamentação Administrativa Julgamento Ultra Petita Honorários Advocatícios

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Parties

VIVIAN TATIENE NUNES CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autoaplicabilidade da norma estadual que prevê promoção por escolaridade adicional
  2. 2 necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo para implementação da promoção por escolaridade adicional
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita e omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a tese do IRDR da 1ª Seção Cível do TJMG de que a norma estadual que prevê promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável por ausência de regulamentação; não se verificou julgamento ultra petita nem omissão a justificar reforma; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.