REsp 1996521 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a questão suscitada nos embargos de declaração relativa ao IRDR e à comprovação dos requisitos legais, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome: Provido o recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics: Promoção Por Escolaridade Adicional, Omissão, Embargos De Declaração, IRDR

Direito Administrativo Processo Civil Promoção Por Escolaridade Adicional Omissão Embargos De Declaração IRDR

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração relativas ao IRDR
2 violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
3 necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC