REsp 2210890 - DECISAO

REsp 2210890 - DECISAO

O acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão capaz de ensejar embargos de declaração; além disso, as questões suscitadas demandam interpretação de legislação local ou constitucional, o que afasta o conhecimento na via especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/parte Autora: Henrique de Souza Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Art. 93, IX, Cf/1988, Súmula 280/stf, Gratuidade Judiciária, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Promoção Por Escolaridade Adicional Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Art. 93, Ix, Cf/1988 Súmula 280/stf Gratuidade Judiciária +1 more

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Parties

Henrique de Souza Carneiro

Recorrente/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por envolver direito local/legislação local

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão capaz de ensejar embargos de declaração; além disso, as questões suscitadas demandam interpretação de legislação local ou constitucional, o que afasta o conhecimento na via especial, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.