RMS 67747 - ACORDAO

RMS 67747 - ACORDAO

A agravante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais exigidos pela Lei Estadual n. 15.301/2004 e pelo Decreto Estadual n. 44.769/2008 para a promoção por escolaridade adicional; como o mandado de segurança não admite dilação probatória e alguns requisitos constituem mérito administrativo (incluindo verificação de impacto financeiro e aprovação pela Câmara competente), o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA CESARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Mandado De Segurança, Requisitos Legais Para Progressão, Dilação Probatória, Marco Temporal
Administrativo Processual Civil Promoção Por Escolaridade Adicional Mandado De Segurança Requisitos Legais Para Progressão Dilação Probatória Marco Temporal

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Parties

ANA CRISTINA CESARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional
  2. 2 comprovação dos requisitos previstos na Lei Estadual n. 15.301/2004 e no Decreto Estadual n. 44.769/2008
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais exigidos pela Lei Estadual n. 15.301/2004 e pelo Decreto Estadual n. 44.769/2008 para a promoção por escolaridade adicional; como o mandado de segurança não admite dilação probatória e alguns requisitos constituem mérito administrativo (incluindo verificação de impacto financeiro e aprovação pela Câmara competente), o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno