REsp 2121998 - DECISAO

REsp 2121998 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegalidade dos limites temporais do Decreto nº 44.769/2008 e, no entanto, condicionou a implementação da promoção por escolaridade adicional ao cumprimento de outros requisitos previstos no art.4º (incisos VI e VII) do referido decreto; não houve omissão ou indevida inversão do ônus da prova a ser sanada, não há prequestionamento quanto à LC 101/2000 (questão de competência do STF) e a afetação pelo IRDR não impede o prosseguimento do recurso no STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Fabrício Carlos Amorim Bicalho; Recorrente: Vera Lúcia da Cruz; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Regulamentação Administrativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Irdr/afetação, Ilegalidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Promoção Por Escolaridade Adicional Regulamentação Administrativa Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

Fabrício Carlos Amorim Bicalho

Recorrente

Vera Lúcia da Cruz

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos limites temporais do Decreto Estadual n. 44.769/2008
  2. 2 necessidade de cumprimento dos requisitos do art.4º, incisos VI e VII, do Decreto 44.769/08 para implementação da promoção
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegalidade dos limites temporais do Decreto nº 44.769/2008 e, no entanto, condicionou a implementação da promoção por escolaridade adicional ao cumprimento de outros requisitos previstos no art.4º (incisos VI e VII) do referido decreto; não houve omissão ou indevida inversão do ônus da prova a ser sanada, não há prequestionamento quanto à LC 101/2000 (questão de competência do STF) e a afetação pelo IRDR não impede o prosseguimento do recurso no STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.