RMS 72665 - DECISAO

RMS 72665 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que a promoção por escolaridade não é automática e que não houve comprovação da análise pela Comissão de Promoções nem da deliberação pelo COFIN,...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ CARLOS DE MORAI S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Poder Regulamentar, Discricionariedade Administrativa, IRDR, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Servidor Público Promoção Por Escolaridade Adicional Poder Regulamentar Discricionariedade Administrativa IRDR Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE MORAI S

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da limitação temporal imposta pelo Decreto 44.769/2008
  2. 2 Necessidade de avaliação pela Comissão de Promoções
  3. 3 Necessidade de deliberação pelo Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que a promoção por escolaridade não é automática e que não houve comprovação da análise pela Comissão de Promoções nem da deliberação pelo COFIN, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.