RMS 72880 - DECISAO

RMS 72880 - DECISAO

O STJ considerou ilegítimo o marco temporal imposto pelo Decreto Estadual n. 44.769/2008 por extrapolação do poder regulamentar, determinando o afastamento desse requisito e que a autoridade competente retome o processo administrativo, encaminhando os autos à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para apreciação dos demais requisitos e da pertinência orçamentária, sem, porém, impor a concessão automática da promoção, por se tratar de matéria que envolve juízo discricionário e avaliação orçamentária.

Parties
Impetrante/recorrente: ARIADNE ANDREZZA DE SOUZA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais; Manifestante (pelo Provimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça – Provimento Parcial Da Ordem (decisão Final)
Outcome
provido em parte o recurso ordinário; concedida em parte a ordem
Legal Topics
Promoção Por Escolaridade Adicional, Regulamentação Administrativa, Poder Discricionário, Marco Temporal/trava Temporal, Dotação Orçamentária
Direito Administrativo Processual Civil Promoção Por Escolaridade Adicional Regulamentação Administrativa Poder Discricionário Marco Temporal/trava Temporal Dotação Orçamentária

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Parties

ARIADNE ANDREZZA DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Provimento Do Recurso)

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça – Provimento Parcial Da Ordem (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do requisito temporal previsto no Decreto Estadual n. 44.769/2008 por extrapolação do poder regulamentar
  2. 2 suficiência da motivação do ato administrativo de indeferimento
  3. 3 competência e efeitos da análise pela Comissão de Promoções e pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COFIN)

Ratio Decidendi

O STJ considerou ilegítimo o marco temporal imposto pelo Decreto Estadual n. 44.769/2008 por extrapolação do poder regulamentar, determinando o afastamento desse requisito e que a autoridade competente retome o processo administrativo, encaminhando os autos à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para apreciação dos demais requisitos e da pertinência orçamentária, sem, porém, impor a concessão automática da promoção, por se tratar de matéria que envolve juízo discricionário e avaliação orçamentária.

Court Disposition

provido em parte o recurso ordinário; concedida em parte a ordem

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e conceder em parte a ordem para determinar à Autoridade coatora que retome o curso do processo administrativo, desconsiderando o marco temporal imposto pelo Decreto Estadual n. 44.769/2008, com apreciação dos demais requisitos legalmente previstos, especialmente a remessa dos...